Conselheiro Substituto LEONDINIZ GOMES, em substituição ao Conselheiro ALBERTO SEVILHA

(Convocação nº 90/2020).

Retornando os autos para apreciação, o Relator, Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes, justificou a impossibilidade de quantificação do dano e, a consequente instauração da Tomada de Contas, bem como informou que retirou a aplicação de multa ao gestor, em razão da prescrição.

O Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho sugeriu que fosse encaminhada cópia da decisão ao Ministério Público Estadual, para conhecimento, sendo acolhida pelo Relator. Registrou ainda que, acompanhava o Relator, diante da confirmação deste que ocorreu a prescrição, ressaltando que em seus processos a assessoria analisa detidamente se foram configurados os requisitos para a consumação da prescrição.

Posta a matéria em votação, o Conselheiro Substituto Orlando Alves da Silva e o Conselheiro Manoel Pires dos Santos acompanharam o Relator, com a sugestão apresentada pelo Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho. Abriu divergência, a Conselheira Doris de Miranda Coutinho, para não considerar a prescrição, vez que o Edital foi realizado em 2014 e a citação em 2019.

Em seguida, pediu vista o Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho. Após, a Conselheira Doris de Miranda Coutinho confirmou a ocorrência da prescrição, consoante informação de sua assessoria.

Conselheiros presentes: Napoleão de Souza Luz Sobrinho, Doris de Miranda Coutinho, Manoel Pires dos Santos e André Luiz de Matos Gonçalves.

Conselheiros Substitutos convocados: Orlando Alves da Silva, em substituição ao Conselheiro José Wagner Praxedes (Convocação nº 91/2020) e Leondiniz Gomes, em substituição ao Conselheiro Alberto Sevilha (Convocação nº 90/2020).

Conselheiros ausentes: José Wagner Praxedes e Alberto Sevilha.